066863 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 066863
Acórdão
Descritores: Contrato, Interpretação do negócio jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023893
Nr Documento: SJ197712220668632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/065f3bf3a39c9614802568fc003aeb76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066863.BE
Sumário
Em contrato de compra e venda de um prédio descrito no registo predial como composto de parte rústica e de parte urbana, em que interveio como compradora a Câmara Municipal de Lisboa com vista à ampliação do Cemitério do Alto de São João, não se tendo restringido, na escritura, a venda a uma só dessas partes e não tendo a compradora conhecimento de que a eventual vontade real dos vendedores fosse no sentido de abranger só a parte rústica, deve o negócio ser interpretado com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição da compradora devesse atribuír-lhe, ou seja com o sentido de que a venda abrangeu o prédio na sua totalidade.