Quando foi proferido o acórdão 027735?

O acórdão foi proferido em 04 de março de 1997.

Acórdão STA (1997) — Expropriação por utilidade pública

Acórdão

027735

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de março de 1997
Relator: Adelino Lopes

Recurso contencioso

Expropriação por utilidade públicaActo confirmativoAplicação da lei no tempoCaducidade de expropriação

Referências Legais

Legislação Nacional

CEXP76 ART6 N1 N2 N3 ART7 ART22 ART23.
CCIV66 ART12.
CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1979/01/04 IN BMJ N283 PAG172.; AC STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N310 PAG309.; AC STA DE 1989/10/20 IN BMJ N385 PAG411.; AC STA DE 1988/10/20 IN BMJ N388 PAG311.; AC STA PROC24365 DE 1995/10/04.

Sumário

I- A caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação tem de ser invocada pelos expropriados.

II- Não há que conhecer dessa caducidade se, invocada no recurso contencioso, não respeita a acto objecto do mesmo recurso.

III- É meramente confirmativo o acto que se limita a renovar anterior declaração de utilidade pública da expropriação, com os mesmos pressupostos e face aos mesmos "projectos já aprovados" que serviram de base a anterior declaração toda por vigente e em relação

à qual foi iniciada e mantida a relação expropriativa.

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