027735 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação tem de ser invocada pelos expropriados. II - Não há que conhecer dessa caducidade se, invocada no recurso contencioso, não respeita a acto objecto do mesmo recurso. III - É meramente confirmativo o acto que se limita a renovar anterior declaração de utilidade pública da expropriação, com os mesmos pressupostos e face aos mesmos "projectos já aprovados" que serviram de base a anterior declaração toda por vigente e em relação à qual foi iniciada e mantida a relação expropriativa.