Caducidade de expropriação - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 5°, n.° 1, 1ª parte, do Código das Expropriações aprovado pelo DL n.° 438/91, de 9/11, ocorria a aplicação do bem expropriado ao fim expropriativo...

I - Os actos relacionados com a realização de «vistoria ad perpetuam rei memoriam» visam assegurar a tomada de posse administrativa e não a constituição de arbitragem. II - Assim, não podem os actos...

I – A faculdade atribuída ao expropriado de requerer a reversão ou retrocessão dos bens expropriados apresenta-se como um corolário do princípio constitucional da garantia da propriedade. II – Uma...

I - A acção para reconhecimento de direito não é meio processual adequado para o A. ver reconhecida a caducidade da declaração de utilidade pública de uma expropriação, quando já havia formulado à...

I - O art.º 5.º do CE/91 prevê dois casos distintos de reversão, por motivos igualmente distintos e com pressupostos diferentes também. O primeiro, a reversão decorrente da não afectação do bem...

I - A caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação tem de ser invocada pelos expropriados. II - Não há que conhecer dessa caducidade se, invocada no recurso contencioso, não...

I - O direito de reversão dos bens expropiados aplicados a fim diferente daquele que determinou a expropriação só pode surgir após a adjudicação de tais bens ao expropriante, ou seja, sem...

I - A caducidade prevista no art. 9, n. 2, do Codigo das Expropriações, mesmo a ser aplicavel a declaração de utilidade publica sujeito a regime especial, não pode ocorrer relativamente a acto...

I - O pedido de caducidade da declaração de utilidade publica esta contido na disponibilidade do expropriado, pelo que não e do conhecimento oficioso. II - Podendo a caducidade ser invocada judicial...

I - A acção destinada a obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido a que se refere a alinea f) do artigo 51 n. 1 do ETAF, segue os termos dos recursos de actos...