0225020 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 0225020
Acórdão
Descritores: Meio processual, Propriedade, Cumulação de pedidos, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010736
Nr Documento: RP199007050225020
Referência Publicação: CJ T4 ANOXV PAG202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c9fea0a7aa5ba888025686b006684f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225020.C4
Sumário
A propriedade do meio processual empregado, abrangendo neste juízo tanto o tipo de acção escolhido como a forma processual usada, mede-se em função do pedido, ou seja, da pretensão de tutela jurisdicional visada pelo requerente, e não da natureza da relação substantiva ou do direito subjectivo que lhe serve de base. Para que o autor possa deduzir cumulativamente contra o mesmo réu, num só processo, vários pedidos, torna-se necessário que entre eles não haja qualquer incompatibilidade substancial ou formal, referida esta à forma do processo e à competência do tribunal nos termos fixados no artigo 31 do Código de Processo Civil. Cumulando-se na mesma acção o pedido de despejo e dois de indemnização não ocorre a nulidade decorrente do erro na forma de processo.