0087172 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0087172
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos, Direito de personalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016786
Nr Documento: RL199405190087172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca90fbc697f508648025680300028145CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0087172.F2
Sumário
A doutrina e a jurisprudência têm sistematizado, para as providências cautelares não especificadas, os seguintes requisitos: - Possibilidade séria da existência do direito; - Justo e fundado receio de que outrém lhe cause lesão grave e de díficil reparação; - Não existência de providência para acautelar esse direito; - Não exceder o prejuízo resultante da providência o dano que com ela se quer evitar; A situação de uma mulher com uma criança ao colo que, para ter acesso a sua casa, onde mora como inquilina, precisa de subir oito andares, a pé, configura uma lesão grave nos seus direitos de personalidade, cuja tutela geral está prevista no artigo 70 do CC. Assim, deve proceder a providência cautelar em que ela requer que a senhoria proceda à imediata reparação e reposição em funcionamento dos elevadores do prédio.