027650 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho de admissão do recurso, proferido no Tribunal a quo, não vincula o Tribunal superior - art. 687 n. 4 do C.P.Civil. II - A inutilidade da lide - art. 287 al. e) do mesmo diploma - obsta a que se apure qualquer outra questão, quer em matéria de pressupostos quer de fundo.