078163 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 078163
Acórdão
Descritores: Livrança, Aval, Caso julgado formal, Excepção, Despacho saneador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003146
Nr Documento: SJ199007100781631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/166587528478a74a802568fc0039641dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078163.01
Sumário
O caso julgado formal recai unicamente sobre a relação processual; A decisão de relegar para final, no despacho saneador, o conhecimento de determinada excepção peremptoria deduzir na contestação, por o processo não fornecer os elementos indispensaveis para a decisão, so pode constituir caso julgado formal quanto ao "deixar de decidir" e não quanto a legitimidade dessa forma de defesa. O subscritor de uma livrança avalizada pode defender-se perante o tomador da mesma, alegando excepção derivada da relação causal entre ambos estabalecida. Esta excepção não pode, contudo, ser invocada pelo analista quando a excepção não deriva igualmente da relação causal deste com o credor contencioso.