0017944 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0017944
Acórdão
Descritores: Subordinação jurídica, Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Terceiros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028161
Nr Documento: RL200009270017944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/89450aadfbe36c538025699e00350841CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0017944.C9
Sumário
A subordinação jurídica é o traço caracterizador da existência do contrato de trabalho; e analisa-se na circunstância de o trabalhador se encontrar submetido à autoridade e direcção do empregador que lhe dá ordens; a subordinação económica, pelo contrário, não constitui elemento típico do contrato de trabalho. A circunstância de um trabalhador, para além da prestação da sua actividade ao empregador, de forma remunerada e subordinada, executar trabalhos para terceiros, não transforma o seu contrato de trabalho em qualquer outro de tipo diferente, mormente num de prestação de serviços. Não gozam de qualquer tutela jurídica as expectativas do empregador, no sentido de que o vinculo que o une a um trabalhador tivesse passado a ser prestação de serviços, quando foi o primeiro que, na pendência de uma relação jurídica de trabalho, instruíu este para que, com efeitos retroactivos, passasse a desenvolver a sua actividade como empresário em nome individual, sendo certo que o trabalhador continuou cumprindo o seu horário de trabalho, nas instalações do empregador, com materiais fornecidos por este, sob a sua direcção funcional e auferindo como contrapartida uma remuneração uniforme.