9550817 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9550817
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Poderes da relação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00018073
Nr Documento: RP199604229550817
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51ed307962a643e28025686b0066d07cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550817.A2
Sumário
A intervenção principal provocada prevista no artigo 869 n.2 do Código de Processo Civil não pode ser requerida na Relação, quando os autos aí se encontrem em recurso. Terá de ser requerida na 1ª instância e aguardar, se necessário, a baixa do processo.