0021453 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0021453
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Desistência do pedido, Admissibilidade, Conferência de interessados, Notificação, Objecto, Falta, Irregularidade, Reclamação, Sentença, Omissão de pronúncia, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00030170
Nr Documento: RP200012120021453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93e8588cd4e74d7480256a0a003e7934CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021453.40
Sumário
Em processo de inventário é inadmissível a desistência do pedido por parte do requerente. Não relacionado qualquer passivo da herança e não tendo ele sido objecto de deliberação na conferência de interessados, não podia ele constar, como não constou, no mapa de partilha. A irregularidade da notificação, por falta de menção do objecto da conferência de interessados, não configura nulidade porque não impediu o cabeça de casal de fazer valer os seus interesses, como resulta da respectiva acta. Não tendo havido reclamação do mapa de partilha não pode arguir-se de nula, por falta de pronúncia, a sentença homologatória da partilha constante do mapa, que foi elaborado em conformidade com os elementos que resultavam dos autos.