0006815 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Deve ser pronunciado como autor de um crime de peculato PP no artigo 424, n. 1 do CP82 e no art. 375, n. 1 do CP95, o arguido, funcionário judicial que, face aos seguros elementos indiciários existentes no processo, se apropriou, gastando em proveito próprio, de determinada quantia destinada a ser depositada na CGD, muito embora a tenha vindo depositar, mais tarde, quando a falta do depósito veio a ser notada. II - Face à luz da experiência comum não é verosimil a tese alegada pelo arguido de que a falta do atempado depósito se ficou a dever a negligência sua.