28237B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 28237B
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acto administrativo, Nulidade, Objecto impossível, Adjudicação, Empreitada de obras públicas, Causa legítima de inexecução, Margem de livre apreciação, Vício de forma, Fundamentação do acto administrativo, Recepção definitiva da obra, Falta de fundamentação
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00046996
Nr Documento: SA11996101728237B
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e78acdc39a7636a802568fc0039726fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:28237B.07
Sumário
É nulo, nos termos do art. 133, n. 2 al. a) do Código de Procedimento Administrativo, por versar sobre objecto impossível, um despacho de adjudicação de uma empreitada de obras públicas já executadas e definitivamente recebidas. Este facto constitui causa legítima de inexecução de um acórdão que, por vício de forma - falta de fundamentação clara, suficiente e congruente -, anulara o despacho que anteriormente procedera à adjudicação definitiva da mencionada empreitada. A exigência legal de fundamentação dos actos proferidos ao abrigo de uma margem de livre apreciação assenta na possibilidade que o autor tem de modificar o sentido inicial da decisão face a uma análise mais cuidada do processo argumentativo a ela conducente.