I - A intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias que vise exclusivamente a imposição judicial de uma conduta que permita circular no território nacional em determinados dias, não...

I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito...

1. Não podem os Tribunais ser alheios ao sentido de justiça dominante na sociedade que é o que as pessoas de bem acolhem intemporalmente. Um negócio jurídico de compra e venda e outros sequentes,...

- O objeto de um contrato promessa deve reunir, sob pena de nulidade, os requisitos do objeto de qualquer contrato. - Sendo o objeto de um contrato promessa a celebração de um contrato de compra e...

I – O vício de usurpação de poder consiste na prática, pela Administração, de acto administrativo que seja da competência de órgãos de outros poderes do Estado, designadamente do poder judicial. II...

I - A compra e venda de veículo com quadro do motor e chassis viciados por contrafação dos elementos originais é uma compra e venda nula por impossibilidade legal do objeto (arts. 874.º e 280.º do...

I- Celebrado contrato-promessa tendo por objecto a realização de um contrato de compra e venda cujo objecto mediato (uma loja com arrecadação) não pode, por força da impossibilidade física...

I - De acordo com o disposto na alínea e) do n.º 1 do art. 122º do CPC, "Nenhum juiz pode exercer as suas funções, em jurisdição contenciosa ou voluntária": "Quando se trate de recurso interposto em...

I - São de objecto impossível, nos termos enunciados na alínea c) do n.º 2 do artº 133º do CPA, os actos cujos efeitos na situação concreta, sejam jurídica ou fisicamente impossíveis. II - Não é o...

I - É nulo, nos termos da al. c) do nº 2 do artº 133º do CPA o acto administrativo cujos efeitos sejam juridicamente impossíveis. II - É assim nulo o acto camarário prolatado após a aprovação de um...