0016011 - Tribunal da Relação de Lisboa

São de admitir liminarmente embargos de executado a execução de sentença que condenou o executado a pagar ao exequente dada quantia - com consequência da subscrição pelo executado de título de crédito e respectivos juros - se, depois do encerramento da discussão da causa na primeira instância, é publicada legislação que permite que as dívidas de carácter agro-silvo-pecuárias dos titulares de direitos sobre prédios rústicos situados na Zona de Intervenção da Reforma Agrária, expropriados, se extingam mediante dação em cumprimento, propondo-se o executado mostrar estar em condições de se valer de tal legislação.