9621030 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9621030
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Direito a alimentação, Direito à vida, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019923
Nr Documento: RP199702259621030
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b0ef8eddadaa3628025686b0066ebd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621030.CB
Sumário
A indemnização decorrente da perda do direito a alimentos, por motivo de morte ocorrida em acidente de viação, deve ser fixada, essencialmente, pelo recurso à equidade, tornando-se em conta todas as circunstâncias, como a idade do lesado, a data da sua reforma, a evolução dos seus ganhos e o coeficiente de desvalorização da moeda. A indemnização pela perda do direito à vida deve ter alcance significativo e tendencialmente compensatório. Os juros de mora, na responsabilidade civil por facto ilícito ou pelo risco, são devidos, em princípio, desde a citação do demandado, sem distinção entre danos patrimoniais ou morais, apenas se não permitindo a cumulação de actualização da indemnização com a condenação nesses juros.