076856 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 076856
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Legitimidade passiva, Comodato, Restituição, Casa da morada de familia, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013911
Nr Documento: SJ19891026076856X
Referência Publicação: BMJ N390 ANO1989 PAG398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ff49489c1fee154802568fc003a473eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076856.E7
Sumário
Legitimos contraditores como reus em acção de reivindicação são, nos termos dos artigos 1311 do Codigo Civil e 26 do Codigo de Processo Civil, quer o possuidor (não proprietario), quer o mero desertor da coisa. Comodatado um andar para lar do casal constituido pelos comodatarios, de tal fim do contrato deriva que o uso previsto persistira ate a cessação do matrimonio, se outro termo não resultar do convenio. Fora desta ultima hipotese, extinto o vinculo conjugal por divorcio entre os comodatarios, logo finda o uso contratualmente determinado, dando lugar a restituição com fundamento no artigo 1137, n. 1, do Codigo Civil. A restituição aludida não obsta a circunstancia de na acção de divorcio haver sido atribuida a um dos comodatarios a "casa de morada da familia" de harmonia com o disposto nos artigos 1775 e 1793 do Codigo Civil, em cuja previsão apenas se inclui a "casa de morada" comum ou propria de qualquer dos conjuges. "O abuso de direito e do conhecimento oficioso do tribunal".