035144 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 035144
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais judiciais, Jurisdição administrativa, Caso julgado formal, Arrendamento, Despejo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051017
Nr Documento: SA119981124035144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8032292e59f1d27802568fc0039de37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:035144.2C
Sumário
Transitado em julgado o despacho que declarou os tribunais comuns incompetentes em razão da matéria para apreciar a presente acção e competentes os Tribunais Administrativos, cabia a estes, aceitar a competência ou rejeitá-la; Porém a aceitação da competência tem de ser feita, em concreto, não bastando uma declaração feita em termos genéricos; Tendo havido apenas uma aceitação da competência feita em termos genéricos e, ou, implícitos, tal despacho não constitui caso julgado formal, motivo pelo qual dela se pode conhecer oficiosamente, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa; A competência do Tribunal afere-se através dos termos em que a acção é proposta e determina-se pelo pedido das A.A.; As questões de direito privado ainda que qualquer das partes seja de direito público, estão excluídas da jurisdição administrativa.