0077494 - Tribunal da Relação de Lisboa

Constitui justa causa de despedimento a recusa ilegítima, por parte de um trabalhador, em cumprir a ordem da gerência no sentido de alteração do horário de trabalho, por conveniência de funcionamento da empresa, saíndo, não obstante ser punido com 12 dias de suspensão sem vencimento, por tal motivo, todos os dias às 17h30, em vez das 18 horas, como lhe tinha sido determinado.