007307 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007307
ACORDAO
Descritores: Conservadores e notarios, Quadro da metropole, Quadro ultramarino, Nomeação, Contagem de tempo de serviço, Magistratura judicial, Magistratura do ministerio publico
Sumário
O disposto no paragrafo 3 do artigo 69 da Lei n. 2049 apenas se reporta a situação dos conservadores e notarios colocados nos quadros da metropole e, por isso, não tem quaisquer reflexos no regime estabelecido para o ultramar relativamente aos conservadores ou notarios da metropole que para la transitem ao abrigo do artigo 31 do Decreto-Lei n. 43899.*