I - Os pressupostos do recurso para o Pleno da Secção contemplado na al. b) do art. 24 do ETAF 84 - recurso por oposição de julgados - são em tudo idênticos aos previstos no art. 763 do CPC para o...

I - A Portaria n. 430/83, de 14/4, que aprovou a tabela de equivalencias a que se refere o seu mapa IV constitui acto definitivo e executorio, recorrivel contenciosamente. II - Aquela Portaria e...

I - A Lei n. 85/77, de 13 de Dezembro, não se aplica aos magistrados do quadro ultramarino que não optaram pelo quadro metropolitano. II - Esta diferença de tratamento não e inconstitucional, porque...

I - O n. 3 do artigo 71 do Decreto n. 125/72 concede uma preferencia legal absoluta na promoção a director de finanças de 1 e de 2 classes do quadro comum do ultramar, aos funcionarios habilitados...

O disposto no paragrafo 3 do artigo 69 da Lei n. 2049 apenas se reporta a situação dos conservadores e notarios colocados nos quadros da metropole e, por isso, não tem quaisquer reflexos no regime...

I - Para efeitos de concessão de diuturnidades, e contavel o serviço docente prestado na mesma categoria sem a necessidade de ser no mesmo quadro. II - Esta em tais condições o serviço docente...

O cargo de chefe de serviços do quadro do ultramar não corresponde a uma categoria profissional, visto ser sempre exercido em comissão.

O provimento no quadro complementar de cirurgiões de uma colonia não pode ser feito por transferencia de um cirurgião de outra, salvo quando a lei expressamente a autoriza.