Conservadores e notarios - Jurisprudência Portuguesa

I - O conservador ou notario de 3 classe que, vindo da situação de licença ilimitada, tomou posse de lugar de notario de 3 classe, na vigencia da Lei Organica aprovada pelo Dec.-Lei n. 519-F2/79, de...

Entre candidatos a primeira nomeação para lugares de conservador e notario, habilitados com o respectivo concurso ou dele dispensados, tem preferencia legal, nos termos do disposto na alinea e) do n....

I - Sendo o arguido em processo disciplinar conservador-notario e tambem advogado, e preciso distinguir os comportamentos ilicito-disciplinares praticados como advogado dos praticados como...

I - A proibição estabelecida no n. 1 do artigo 63 do Regulamento dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto n. 314/70, de 8 de Julho, abrange todos os conservadores e notarios,...

I - A decisão administrativa constitutiva de direitos e tornada irrevogavel pela extinção do prazo de impugnação constitui "caso resolvido", que obsta ao conhecimento da mesma materia pela...

O disposto no paragrafo 3 do artigo 69 da Lei n. 2049 apenas se reporta a situação dos conservadores e notarios colocados nos quadros da metropole e, por isso, não tem quaisquer reflexos no regime...

Nos termos do artigo 63 da Lei n. 2049, e licito aos notarios e conservadores autorizados ao exercicio da advocacia darem ate cinco faltas, e duas sem perda de vencimento, em cada mes, sem prejuizo...