079769 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para a procedencia de denuncia de arrendamento, com fundamento na necessidade do predio para habitação propria, para alem da verificação dos requisitos estabelecidos nas tres alineas do n. 1 do artigo 1098 do Codigo Civil, e indispensavel provar-se tambem a necessidade real, efectiva e actual do local arrendado para a habitação do senhorio. II - E essa necessidade do local arrendado para habitação que integra a verdadeira causa de pedir da denuncia (artigo 1096, n. 1, alinea c) do Codigo Civil).