9630007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9630007
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Veículo automóvel, Velocípede, Direito à vida
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016966
Nr Documento: RP199603259630007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3da3da480f64080f8025686b0066d165CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630007.E6
Sumário
O condutor de um velocípede com motor que devido a um furo no pneu da roda da frente caiu na estrada e aí foi embatido na sua faixa de rodagem por um veículo automóvel que seguia no mesmo sentido, na sua retaguarda e de cujo embate resultou a sua morte, não podendo estabelecer-se com rigor que o evento ficou a dever-se a culpa de qualquer dos condutores, trata-se de manifesto caso de responsabilidade pelo risco. Considerando as massas correspondentes e as diferentes susceptibilidades de lesar e ser lesado de cada um dos meios, entende-se ajustado ponderar contribuirem eles para o risco emergente nas percentagens de 20% e 80% respectivamente para o velocípede com motor e para o automóvel. O título de responsabilização pela culpa compreende sempre, implicitamente, a categoria de menor extensão da responsabilidade pelo risco, pelo que não constitui obstáculo a circunstância de a acção ter sido intentada com fundamento na culpa do condutor do automóvel. A perda do direito à vida da vítima, ponderando a sua idade, saúde, gosto de viver e circunstâncias económicas e familiares, em prudente arbítrio é de fixar no valor de 3.000.000$00.