I – Se além da lesão do direito ao corpo e à saúde, enquanto dano autónomo, também existem consequências pecuniárias – se o lesado também ficou impedido para o exercício da atividade profissional que...

I - Aquele que, por lei ou negócio jurídico, esteja obrigado a vigiar outra pessoa, em razão da incapacidade natural desta, responde pelos danos que esta causar a terceiros, salvo se provar que...

I – Resultando o acidente da ação culposa do autor, não sendo imputada ao outro condutor atuação a título de culpa, importará equacionar a concorrência entre a culpa do lesado e os riscos próprios do...

I. O caso a. O Tribunal da Relação de Lisboa julgou procedente o recurso interposto pelo Ministério Público da sentença do Juízo Local Criminal (…), que havia absolvido o arguido do crime de...

I. Em relação aos danos patrimoniais, designadamente aos danos patrimoniais futuros, o princípio é o de que a indemnização deve calcular-se de acordo com as regras dos artigos 562.º e seguintes do...

O FGA não responde pelos danos causados em acidente de viação causado por bicicleta com motor eléctrico, conduzida por desconhecido.

I. É indemnizável, a título de danos não patrimoniais reflexos, o sofrimento profundo dos Pais de um jovem que foi vítima, ainda que sobrevivente, de acidente muito grave, que lhe deixou sérias...

I - Não se verificando qualquer das exceções previstas na parte final da norma do nº 3 do art. 674º do CPC, ou seja, não se verificando erro ou violação das regras de direito probatório suscetível de...

I- A jurisprudência do STJ vem-se firmando actualmente no sentido da admissibilidade da concorrência entre a responsabilidade pelos riscos próprios do veículo e a culpa do lesado (ou imputação do...

I - O não uso de capacete pelo autor, não constitui causa de agravamento dos danos por ele sofridos em consequência do embate entre o veículo automóvel e o velocípede, quando tais danos ocorreram em...