9221037 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 160 do Código das Custas Judiciais não foi, expressa ou tacitamente, revogado pelo nº 3 do artigo 153 do mesmo diploma, resultante da introdução do artigo 15 do Decreto-Lei nº 49213 de 29 de Agosto de 1969, com a redacção do Decreto- -Lei nº 161/76, de 27 de Fevereiro, pelo que se encontra em vigor. II - No requerimento inicial da execução para cobrança de custas, multas e indemnizações, o Ministério Público não tem que indicar concretamente os bens do executado a penhorar, podendo limitar-se a requerer a penhora nos bens que forem encontrados.