Quando foi proferido o acórdão 0013934?

O acórdão foi proferido em 03 de março de 1988.

Acórdão TRL (1988) — Seara, Seguro, Valor

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM888 ART427 ART433 ART435.
CCIV66 ART236 N1 ART238.
DL 446/86 DE 1986/10/25 ART11 N2.

Sumário

I- O valor da coisa segurada deve ser o da produção esperada.

II- A indemnização nunca poderá ultrapassar o montante da receita, caso não tivesse havido sinistro, deduzidas as despesas não efectuadas.

III- Se na data do sinistro o capital seguro for inferior ao valor da coisa segurada incluídas as colheitas até então realizadas, o segurado responde proporcionalmente em relação à parte não segurada.

Texto integral não disponível

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