088162 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 088162
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Legitimidade, Direito de retenção, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029845
Nr Documento: SJ199605140881622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b3397bf9b3f063e802568fc003b1be4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088162.B1
Sumário
A alegação nuns embargos de executado, de que o despacho saneador em que se alicerça a execução não transitou em julgado por dele se ter interposto recurso, deixa de ter interesse se, entretanto, a questão já foi definitivamente decidida pelo S.T.J. O artigo 18 do C.P.C. não tem aplicabilidade se a autora já estava divorciada por sentença com trânsito em julgado ao tempo da propositura da acção. As regras da compropriedade aplicam-se à comunhão de quaisquer direitos, como se exara no artigo 404 do C.CIV., designadamente a comunhão subsequente à dissolução da sociedade conjugal e enquanto se não faz a partilha. Assim, a autora goza de legitimidade, na veste de comproprietária e à sombra do preceituado no n. 2 do artigo 1405 do C.P.C. O direito de retenção relativo a benfeitorias realizadas na coisa cuja entrega se pretende assenta no facto de o crédito resultar de despesas feitas por causa de coisa que alguém deve entregar, ou de danos por ela causados. Se, no acórdão da Relação, se reconheceu a falta de decisão do juiz da primeira instância sobre determinada matéria e dela se passou a conhecer, decidindo a questão em sentido desfavorável ao recorrente, não ocorre a nulidade do artigo 668, n. 1, alínea d), do C.P.C., por este invocada. Para a condenação como litigante de má fé, a lei exige uma actuação dolosa.