088162 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A alegação nuns embargos de executado, de que o despacho saneador em que se alicerça a execução não transitou em julgado por dele se ter interposto recurso, deixa de ter interesse se, entretanto, a questão já foi definitivamente decidida pelo S.T.J. II - O artigo 18 do C.P.C. não tem aplicabilidade se a autora já estava divorciada por sentença com trânsito em julgado ao tempo da propositura da acção. III - As regras da compropriedade aplicam-se à comunhão de quaisquer direitos, como se exara no artigo 404 do C.CIV., designadamente a comunhão subsequente à dissolução da sociedade conjugal e enquanto se não faz a partilha. IV - Assim, a autora goza de legitimidade, na veste de comproprietária e à sombra do preceituado no n. 2 do artigo 1405 do C.P.C. V - O direito de retenção relativo a benfeitorias realizadas na coisa cuja entrega se pretende assenta no facto de o crédito resultar de despesas feitas por causa de coisa que alguém deve entregar, ou de danos por ela causados. VI - Se, no acórdão da Relação, se reconheceu a falta de decisão do juiz da primeira instância sobre determinada matéria e dela se passou a conhecer, decidindo a questão em sentido desfavorável ao recorrente, não ocorre a nulidade do artigo 668, n. 1, alínea d), do C.P.C., por este invocada. VII - Para a condenação como litigante de má fé, a lei exige uma actuação dolosa.