072356 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sendo a fracção em causa considerada como fracção autónoma no título constitutivo da propriedade horizontal e aí devidamente individualizada, e obedecendo a mesma fracção aos requisitos estabelecidos na lei (artigos 1415 e 1418 do Código Civil), não procede a pretensão dos autores de ser considerado nulo esse título constitutivo da propriedade horizontal. II - Tendo as instâncias decidido haver factos a apurar para conveniente decisão da causa, o Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista, não se pode pronunciar sobre tal matéria.