062395 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As disposições do artigo 49 do Estatuto Judiciario de 1944 e paragrafo 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 29950 encontram-se tacitamente revogadas pelo Estatuto Judiciario de 1962, que regulou de novo a materia da organização judiciaria. II - A lei modificativa da alçada, afectando a competencia hierarquica do tribunal superior, e de aplicação imediata aos processos pendentes, so não afectando as decisões ja proferidas a data da sua entrada em vigor. III - O despacho que admite o recurso não constitui caso julgado desde que não se pronunciou especificadamente sobre a materia em debate.