Quando foi proferido o acórdão 0008061?

O acórdão foi proferido em 16 de fevereiro de 1989.

Acórdão TRP (1989) — Averiguação oficiosa de paternidade

Acórdão

I- O exame de sangue pode ser efectuado no processo de averiguação oficiosa de paternidade, e não apenas na acção de investigação de paternidade.

II- É ilegítima a recusa do indigitado pai a submeter- -se à recolha de sangue para ser efectuado exame tendente a determinar a paternidade.

III- Tal recusa é punível com multa, nos termos do artigo 519, n. 3, do Código de Processo Civil.

IV- O indigitado pai não é parte no processo de averiguação oficiosa de paternidade.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- O exame de sangue pode ser efectuado no processo de averiguação oficiosa de paternidade, e não apenas na acção de investigação de paternidade.

II- É ilegítima a recusa do indigitado pai a submeter- -se à recolha de sangue para ser efectuado exame tendente a determinar a paternidade.

III- Tal recusa é punível com multa, nos termos do artigo 519, n. 3, do Código de Processo Civil.

IV- O indigitado pai não é parte no processo de averiguação oficiosa de paternidade.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.