0014586 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Os bens concessionados do domínio público são insusceptíveis de posse civil pelos particulares, pelo que não podem ser objecto de recurso à tutela possessória. - A Administração Pública pode rescindir unilateralmente os contratos de concessão de bens do domínio público por imperativo de interesse público devidamente fundamentado. - Não é admissível o recurso aos tribunais comuns, por meio de providência cautelar não especificada para obviar a que a Parque Expo 98, SA use dos poderes que lhe foram conferidos pelo DL 88/93 de 23/3, nomeadamente, no uso e administração dos bens do domínio público afectos à sua actividade.