028741 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 028741
ACORDAO
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Deliberação, Matéria disciplinar, Regulamento disciplinar dos ctt, Recurso para o tribunal administrativo de círculo, Recurso contencioso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Lourenço , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00033830
Nr Documento: SAP19911211028741
Data de Entrada: 14/02/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2a9d459ea62f711802568fc0038dacc
Sumário
Das decisões condenatórias proferidas pelo Conselho de Administração dos CTT em matéria disciplinar cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos de círculo, nos termos do art. 58 daquele Regulamento, do art. 26, n. 4, do Estatuto dos CTT e do art. 46, n. 2, do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril (bases gerais das empresas públicas).
