043137 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 043137
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054035
Nr Documento: SA119980630043137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/727310e9deef3991802569d80041fe91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043137.2E
Sumário
O acto meramente confirmativo pressupõe que se mantenham os pressupostos de facto e de direito em que se baseou o acto confirmado. Se um acto é praticado na sequência de acto anterior, tendo em conta reclamação apresentada contra esse acto, previsto na sequência do procedimento administrativo, a reapreciação do acto anterior imposta por normativo expresso, implica alteração do pressuposto de facto e de direito em que se baseou o acto inicialmente praticado. O acto praticado na sequência do referido em 2., de acordo com o art. 11° nº 1 do DL 74/79 de 4 de Abril, embora mantendo "as razões fundamentadoras do acto anterior" não é, assim, acto confirmativo e, como tal é recorrível. O acto em causa, (deliberação da Câmara Municipal de Trancoso de 09.10.96) seria, ainda recorrível, dado o disposto no art. 55° da LPTA, uma vez que o acto que se pretende ser confirmado (de 27.6.1996) não chegou a ser integralmente notificado ao recorrente.