027003 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 027003
Acórdão
Descritores: Ajudas de custo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041195
Nr Documento: SA119940607027003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/062cae87d2c60ec2802568fc0039126eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:027003.EC
Sumário
As deslocações por dias sucessivos devem processar-se e desenvolver-se de acordo com as condições de tempo e de lugar que forem fixados pelos competentes dirigentes dos serviços. Não viola qualquer disposição do Dec.-Lei n. 519-M/79, de 28/12, a ordem de serviço que manda interromper as deslocações dos funcionários de certo serviço aos fins de semana, e que ordena que tais deslocações apenas tenham lugar de 2a. a 6a. feira de cada semana. O Dec.-Lei n. 519-M/79, de 28/12, regula apenas o pagamento das ajudas de custo nas deslocações dos funcionários, devendo estas deslocações e o modo como devem realizar-se, ser estabelecidas pelos respectivos dirigentes dos serviços.