013145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013145
ACORDAO
Descritores: Direitos niveladores, Portaria regulamentar, Principio da legalidade tributaria, Autorização legislativa
Recorrente: Silverio & Irmão Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033178
Nr Documento: SA219911030013145
Data de Entrada: 12/12/1990
Áreas Temáticas: DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df144d102c7795e9802568fc003891a4
Sumário
O principio da legalidade, consagrado no art. 106 da CRP, não e ofendido pelo conteudo da Portaria 327/85 de 30 de Maio por isso que tal Portaria, como logo se infere do seu n. 1, apenas regula o calculo e pagamento do direito nivelador criado pelo Dec-lei 115-G/85 de 18 de Abril, legislado por sua vez ao abrigo da autorização legislativa da alinea f) do art. 30 da Lei 2-B/85 de 28 de Fevereiro.
