O descritor "Principio da legalidade tributaria" classifica 81 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1965 até 1991.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 78 | 96.3% |
| TC | 3 | 3.7% |
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