Principio da legalidade tributaria - Jurisprudência Portuguesa

O principio da legalidade, consagrado no art. 106 da CRP, não e ofendido pelo conteudo da Portaria 327/85 de 30 de Maio por isso que tal Portaria, como logo se infere do seu n. 1, apenas regula o...

I - A taxa social unica prevista nos Decs-Leis 140-D/86, de 14-6, e 295/86, de 19-9, não constitui um imposto verdadeiro e proprio, mas, antes, um premio de seguro ou uma "taxa", como tal não sujeita...

As contribuições para a Segurança Social tem natureza parafiscal, constituindo um premio de seguro de direito publico. Porque assim, a sua criação pelo Governo não afronta o principio da legalidade...

I - Em sede de contribuição industrial, o artigo 22 do respectivo Codigo consagra o principio da especialidade do exercicio, segundo o qual os proveitos e custos de um exercicio devem ser revelados...

I - O principio da legalidade dos impostos fixado na Constituição da Republica (artigo 106, ns. 2 e 3), não colide com a sua retroactividade, desde que o exigido não seja desmesuradamente...

I - A taxa de ligação de um predio a rede geral de esgotos e uma taxa por ser uma prestação que uma pessoa tem de pagar a Camara Municipal como retribuição do serviço individualmente recebido. II -...

A constitucionalidade das normas das Ports. ns. 427/72, de 4-8 e 401/73, de 8-6, que impõem taxas em favor do Instituto do Azeite e Produtos Oleagionosos não pode ser posta em causa, face ao...

Esta ferida de inconstitucionalidade material, por ofensa do principio da legalidade do imposto, a Port. 417/73, de 12-6, enquanto criou os impostos nela estabelecidos sob a designação de taxas.

I - No ordenamento juridico portugues, de acordo com as leis do orçamento, ha dois impostos para o serviço de incendios: um, estadual, consignado ao Serviço Nacional de Bombeiros (SNB), nos termos do...

I - Tem a natureza de impostos as "taxas" fixadas pelo Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, a favor do IAPO, ao abrigo da autorização legislativa conferida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79, de 25-6, e renovada...