9920336 - Tribunal da Relação do Porto

I - O princípio constitucional da igualdade perante a lei deve ser interpretado como proibição do arbítrio. II - O artigo 105 do Código de Processo Tributário coloca a Fazenda Nacional numa situação de vantagem relativamente aos credores em geral, mas a distinção nada tem de arbitrário antes se justificando pela necessidade premente de se garantir ao Estado a cobrança dos créditos de que é titular. III - " Sobras " pecuniárias, para efeitos do citado artigo 105 são ainda as quantias penhoradas em excesso na execução e que sobejaram após o pagamento da quantia exequenda e custas.