I. A obrigação de prestar contas decorre da obrigação de informação consagrada genericamente no artigo 573.º do CC, cuja constituição exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: a dúvida...

1 - O processo de prestação de contas tem por objeto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administre bens alheios e também a eventual condenação no...

Iniciado um PER, o procedimento bancário extrajudicial consistente na compensação convencional está incluído no “efeito paralisador” (efeito “standstill”) consagrado no art 17.º-E, n.º 1, do CIRE, ou...

Nos termos do art. 663º, nº 7, sumaria-se o acórdão da seguinte forma: Vendidos, em acção executiva, bens de uma sociedade executada que posteriormente à venda veio a ser declarada em insolvência,...

I - Na base da emissão de um cheque ocorrem duas distintas relações jurídicas: a relação de provisão e o contrato ou convenção de cheque – cf. art. 3.º da LUCH. II - A emissão de cheques pressupõe a...

A nomeação à penhora de saldos bancários, reveste para o exequente certas dificuldades, uma vez que vigorando o «sigilo bancário», não tem por via de regra direito quer à identificação da conta, quer...

Deve ser deferida a pretensão do exequente de que se notifique o Banco de Portugal para que informe das instituições bancárias em que o executado tem contas e que, obtida tal informação, se proceda à...

I - O exequente que pretenda a penhora de saldos de contas bancárias do executado não tem de fornecer ao tribunal quaisquer elementos sobre a identificação dessas contas ou das respectivas...

É de deferir o pedido de um exequente de a penhora de um saldo de uma conta bancária só ser notificada ao executado depois de efectuada, pois é razoavelmente previsível que se este tiver conhecimento...

Para a nomeação à penhora do saldo de contas bancárias do executado é suficiente o requerimento do exequente em que declara pretender essa penhora dos saldos de contas de que o executado "seja...