0020052 - Tribunal da Relação de Lisboa

O arrendamento decretado ao abrigo do art. 1793 CC não reveste a natureza de contrato mas de acto judicial, caracterizando-se como arrendamento judicial. E a decisão que o constitui, não se esgotando em tal constituição mas conformando o próprio conteúdo, pode fazer apelo ao elemento culpa do divórcio uma vez que a consagração do advérbio "nomeadamente" no n. 1 daquele normativo representa uma cláusula genérica susceptível de o considerar.