9730792 - Tribunal da Relação do Porto

I - O aceite pode exprimir-se pela palavra " aceite " ou outra equivalente, seguida da assinatura do sacado, e pode ser aposta em qualquer parte da letra. II - A simples assinatura colocada numa letra traduz um aceite se feita na parte anterior do título. III - Ainda que a sacada seja uma firma pois se indica o seu nome, se um seu sócio gerente assinou a letra como aceitante, sem referir essa qualidade, tem de concluir-se que quis obrigar-se em nome pessoal. IV - Se o sócio gerente refere a qualidade em que assina fica obrigada a respectiva firma.