0003655 - Tribunal da Relação do Porto

I - O tribunal, para fixar a indemnização devida aos expropriados, deve atender ao valor dos bens na data da avaliação efectuada pelos peritos. II - Se estes fizeram remontar à data da arbitragem os valores indemnizatórios encontrados, é lícito ao juiz actualizá-los, servindo-se das taxas de inflação verificadas entre as datas da arbitragem e da avaliação, apuradas em função do indice médio de preços no consumidor publicados pelo I.N.E..