Quem foi o relator do acórdão 9230233?

O relator foi Agostinho Calheiros Lobo, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9230233?

O acórdão foi proferido em 17 de junho de 1992.

Acórdão TRP (1992) — Abuso de liberdade de imprenssa

Q: Qual foi a decisão no processo 9230233?

Decidido não tomar conhecimento. Nos processos por crimes de imprensa, que têm natureza urgente, são reduzidos a metade os prazos do Código de Processo Penal, pelo que o prazo para a interposição de recurso é reduzido a 5 dias.

Acórdão

9230233

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de junho de 1992
Relator: Agostinho Calheiros Lobo

RecursoPenal

Abuso de liberdade de imprenssaPrazo de interposição de recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART279 B E.
CPC67 ART144 N2 N3 ART687 N4.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 N1 N2 A ART26 N1 A ART52 NA
REDACÇÃO DO DL 377/88 DE 1988/10/24.
CP82 ART165 ART167 N2.
CPP87 ART411 N1 ART417 N2 C ART419 N3.

Sumário

Nos processos por crimes de imprensa, que têm natureza urgente, são reduzidos a metade os prazos do Código de Processo Penal, pelo que o prazo para a interposição de recurso é reduzido a 5 dias.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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