039849 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 039849
Acórdão
Descritores: Princípio da legalidade, Estado de necessidade, Processo disciplinar, Cessação da comissão de serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045783
Nr Documento: SA119960604039849
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7555ed4f67dab428802568fc00396313CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039849.8A
Sumário
Não se configura uma situação de estado de necessidade justificativa da preterição do princípio da legalidade, quando se verifica que a ponderação entre o interesse legalmente prevalecente e o interesse excepcionalmente relevante foi feita pelo legislador. Prevendo a lei a instauração de procedimento disciplinar com a proposta de suspensão preventiva do agente sempre que a sua presença se revele inconveniente ao serviço, não pode a Administração com fundamento em estado de necessidade, fazer cessar de imediato a Comissão de Serviço em que o agente se encontra, com violação expressa da lei que apenas permite aquela cessação como fundamento em procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar.