33783A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 33783A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Deslocação para fora do local de trabalho, Médico
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00038883
Nr Documento: SA11994031033783A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93e26b7af75c8e8b802568fc003900f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:33783A.28
Sumário
Causaria grave lesão para o interesse público a suspensão de eficácia de um despacho ministerial que nomeou para um Hospital Distrital um médico assistente eventual de Cirurgia-Geral do Instituto de Oncologia, para fazer face às prementes necessidades de prestação de cuidados de saúde da área, naquela especialidade, não satisfeitas por o Hospital apenas dispôr de um assistente da especialidade, o que se torna manifestamente insuficiente para acorrer a todas as necessidades existentes nesse âmbito e pôr em causa a realização do plano nacional de saúde na área de Oncologia. Não é assim, de suspender a eficácia do referido despacho por falta do requisito da al. b) do n. 1 do art. 76 da LPTA.