9730208 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9730208
Acórdão
Descritores: Ininteligibilidade da causa de pedir, Telecópia, Deficiente
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021339
Nr Documento: RP199705089730208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a12a21dffcdbfdb8025686b0066f62aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730208.78
Sumário
Causa de pedir é o facto preciso e concreto que se invoca para se poder obter o efeito jurídico que se tem em vista. Se o réu entendeu, perfeitamente, qual era a causa de pedir constante da petição inicial esta não enferma do vício de ineptidão por falta ou ininteligibilidade daquele requisito. A falta de identificação do número da linha telefónica utilizada pelo emissor da telecópia do advogado de um litigante não é formalidade essencial para a admissibilidade da prática do acto. A dúvida sobre ilegibilidade da telecópia recebida no tribunal deve ser resolvida por recurso às normas civis e processuais vigentes, nomeadamente as relativas ao erro, à culpa e ao justo impedimento.