9630669 - Tribunal da Relação do Porto

I - A acção que, como meio de defender a conservação da garantia patrimonial do crédito do autor, visa reconhecer a nulidade da dação em cumprimento alegadamente feita pelo réu a terceiro com violação do princípio da igualdade creditória face à insuficiência do património do réu devedor para honrar todas as dívidas, só pode proceder se oportunamente foi alegado e provado algum facto susceptível de fundamentar a declaração de nulidade. II - Os recursos destinam-se a apreciar as questões já levantadas no tribunal " a quo ", e não as novas, suscitados perante a Relação, salvo se forem do conhecimento oficioso.