9931259 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9931259
Acórdão
Descritores: Provas, Confissão, Factos relevantes, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026029
Nr Documento: RP199911049931259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/026074d6a2085f17802568850052a508CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931259.52
Sumário
Apresentado determinado documento para prova de certo facto, a circunstância de se ter dado como não provado tal facto e na sentença não se ter apreciado em concreto a força probatória daquele documento não conduz à nulidade da sentença designadamente por omissão de pronúncia. O disposto no artigo 376 n.2 do Código Civil está intimamente conexionado com a confissão contemplada no artigo 352 do mesmo código; por isso para que seja relevante a declaração de factos contrários aos interesses do declarante, com a força probatória lá consignada (artigo 376 n.2) é necessário que aquela seja emitida e provenha de pessoa com o poder de dispor (por si ou em representação de outrem) do direito a que o facto contrário aos seus interesses disser respeito. É sobre a parte que se pretende valer daquela declaração, com a força probatória imposta pelo citado artigo 376 n.2, que recai o ónus de alegar e provar que a mesma provém de pessoa com as referidas características.