0049214 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0049214
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Juiz, Poderes do juiz, Audiência de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044104
Nr Documento: RL200210020049214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4240e27a74b9cb6780256c830052440dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0049214.AE
Sumário
O nº 1 do art. 645º do CPC estabelece um poder-dever do juiz, contrariamente ao mero poder discricionário da anterior redacção do preceito, relativamente à notificação para depor a pessoa não oferecida pelas partes como testemunha. O exercício desse poder-dever deve resultar de factos ocorridos no decurso da acção, como, por exemplo, de uma testemunha referir, no decurso da audiência, que certa pessoa é conhecedora de factos alegados que interessam à decisão da acção, e da convicção do juiz no seu interesse dessa audição. Não pode é a parte requerer para que o juiz determine a inquirição pretendida, pois desta forma estaria sempre aberta a porta para ampliação do rol de testemunhas apresentado. No caso em apreço, revela-se que o julgador manifestou a sua convicção de que, por tudo o que ocorrera até então na acção, não havia nenhuma razão para presumir que as duas pessoas a quem o A., se referia tivessem conhecimento de factos com interesse para a decisão da causa. Esse convencimento do julgador é insindicável em recurso, uma vez que não são conhecidos os termos dos depoimentos das testemunhas inquiridas na audiência, nem dos demais elementos de prova constantes dos autos resulta a presunção prevista na citada norma processual.