0231058 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Juiz apenas pode servir-se dos factos articulados pelas partes - sem prejuízo do disposto no artigo 264 do Código de Processo Civil -, mas é livre na qualificação jurídica dos concretos factos provados e sua integração na lei aplicável (artigo 664 do Código de Processo Civil). II - Havendo incumprimento de um contrato bilateral, por impossibilidade objectiva ou subjectiva, fica o credor desobrigado da contraprestação e, se já a tiver realizado, tem direito de exigir a sua restituição nos termos prescritos para o enriquecimento sem causa.