0073074 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0073074
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Abandono de lugar, Ónus da prova, Dever de informar, Contrato colectivo de trabalho
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006523
Nr Documento: RL199112040073074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/099e9a34ca30100180256803000120baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0073074.B2
Sumário
O processo do trabalho visa a efectivação de uma justiça completa, baseada na descoberta da verdade material, estando o julgador obrigado a formular quesitos novos mesmo sobre matéria não articulada se tal for indispensável à boa decisão da causa; É de anular a sentença a fim de averiguar factos que se mostram indispensáveis como o saber em que data o A. telefonou ao sr. Carlos a informá-lo da Baixa Médica, bem como se este transmitiu a informação aos serviços competentes da Ré; Tratando-se de saber se houve ou não abandono de lugar, importa conhecer se a entidade patronal recebeu a comunicação do motivo da ausência, independentemente do A. e do teor da comunicação não se exige seja do trabalhador. Em processo do trabalho o recurso às regras do ónus da prova assume a condição de "última Ratio".; O abandono do trabalho é de presumir quando a ausência do trabalhador ao serviço se prolongar durante, pelo menos 15 dias úteis seguidos, sem que a entidade patronal tenha recebido comunicação do motivo da ausência.